Direitos e deveres dos trabalhadores em regime de teletrabalho

Devido à pandemia do Covid-19 e declaração do Estado de Emergência em Portugal, muitas empresas foram forçadas a fechar e as que podem estão a recorrer ao teletrabalho para manter a sua atividade.

Perante a situação que vivemos e se as funções exercidas forem compatíveis com o regime de teletrabalho, tanto o empregador como o trabalhador podem optar pelo teletrabalho, sem que seja necessário haver acordo entre as partes.

“Portanto, ainda que o empregador não lhe peça para trabalhar em casa e queira que se desloque para o seu local de trabalho, o trabalhador pode solicitar ficar numa situação de teletrabalho, não necessitando para tal de pedir autorização. Tem apenas de lhe comunicar essa intenção. De preferência, por escrito.”

Contudo é fundamental conhecer os direitos e deveres deste regime de trabalho, a nível de subsídios, privacidade, equipamento e outros temas que poderão ser relevantes.

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